Decreto nº 14.213/2026
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO 14213 - 30 DE JUNHO DE 2026
(Declarado sem efeito pelo Decreto nº 14253 /2026) Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, tendo em vista, DECRETA:
Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, os cargos comissionados executivos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue: 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-10, da Casa Civil; - 2 (dois) cargos de Assessor, símbolo CCE-13, do Departamento de Trânsito do Paraná. em 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-9, para a Casa Civil; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-12, para o Departamento de Trânsito do Paraná; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-14, para a Casa Civil.
Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do
Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 30 de junho de 2026, 205º da Independência e 138º da República. Darci Piana Governador do Estado em exercício João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 12175 de 30 de Junho de 2026