Decreto nº 14.365/2026
Cumprimento de decisão judicial para retificação do Decreto nº 10.725, de 28 de julho de 2025.
DECRETO 14365 - 13 DE JULHO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para retificação do Decreto nº 10.725 , de 28 de julho de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e ainda, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0026703-17.2022.8.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 19.706.827-2, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 10.725 , de 28 de julho de 2025, na parte que concedeu promoção a Policial Penal RAFAELA CRISTINE DRANKA DA CRUZ, CPF nº 081.XXX.XXX-00, onde se lê: "de classe X para classe IX", leia-se: "de classe IX para classe VIII".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 13 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Saulo de Tarso Sanson Silva
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12184 de 13 de Julho de 2026