Decreto nº 14.368/2026
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de NUAN FERREIRA DE ALMEIDA, no cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo.
DECRETO 14368 - 13 DE JULHO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de NUAN FERREIRA DE ALMEIDA, no cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0005598-28.2025.8.16.0004, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 24.630.061-5, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação provisória formalizada pelo Decreto nº 13.458 , de 24 de abril de 2026, de NUAN FERREIRA DE ALMEIDA, CPF nº 074.XXX.XXX-37, inscrição nº 001.822-2, para exercer o cargo Agente Profissional, função Administrador, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, na Área de Abrangência 1.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 13 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12184 de 13 de Julho de 2026