Decreto nº 14.491/2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de DORIVAL FERREIRA DA SILVA NETO, no cargo de Perito Oficial Criminal 40h, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais.
DECRETO 14491 - 23 DE JULHO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de DORIVAL FERREIRA DA SILVA NETO, no cargo de Perito Oficial Criminal 40h, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e ainda, em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 0003017-97.2025.8.16.0179, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 24.818.909-6, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em caráter provisório, DORIVAL FERREIRA DA SILVA NETO, CPF nº 019.XXX.XXX-64, para exercer o cargo de Perito Oficial Criminal 40h, Área 2, Subárea 2.4, Região Curitiba ou Paranaguá, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais - QPPO, da Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 23 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12192 de 23 de Julho de 2026