Decreto nº 14.571/2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de JULIANE BURDA, no cargo de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.
DECRETO 14571 - 29 DE JULHO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de JULIANE BURDA, no cargo de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0000510-72.2026.8.16.0004, 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 26.234.768-0, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e a Lei nº 23.257 , de 11 de junho de 2026, JULIANE BURDA, CPF nº 090.XXX.XXX-88, inscrição nº 000.104-9, para exercer o cargo de Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária, função Técnico Agrícola/Agropecuária, do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - QPDA.
Art. 2º A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. A servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 29 de julho de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12196 de 29 de Julho de 2026