Decreto nº 14.612/2026

DECRETO 14612 - 3 DE AGOSTO DE 2026

Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de CRISTIANO HENRIQUE RAMOS, no cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0085665-55.2026.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 26.176.412-1, DECRETA:

Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os arts. 7º e 23 da Lei Complementar nº 7 , de 22 de dezembro de 1976 e art. 7º. da Lei Complementar nº 103 , de 15 de março de 2004, CRISTIANO HENRIQUE RAMOS, CPF (nº ocultado) , inscrição nº 904.435-5, para exercer o cargo de Professor do Componente Curricular da Matriz Sociologia, do Quadro Próprio do Magistério - QPM, no Núcleo Regional de Educação - Área Metropolitana Norte.

Art. 2º A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.

Parágrafo único. O servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.

Art. 3º A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em estabelecimento de ensino do município a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação - SEED, com lotação no Núcleo Regional de Educação - Área Metropolitana Norte.

Art. 4º O candidato nomeado deverá, obrigatoriamente, participar de concurso de remoção para fixação em município e/ou instituição de ensino.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 3 de agosto de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Roni Miranda Vieira

Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 12199 de 3 de Agosto de 2026