Decreto nº 14.613/2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de PAULO CÉSAR LEITE, no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual de Londrina.
DECRETO 14613 - 3 DE AGOSTO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de PAULO CÉSAR LEITE, no cargo de Agente Universitário de Apoio da Universidade Estadual de Londrina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual , em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0005882-45.2021.8.16.0014, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e tendo em vista o contido no protocolo nº 26.273.862-0, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, PAULO CÉSAR LEITE, CPF nº 037.XXX.XXX-38, no cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional, em regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destin-se ao suprimento de Agente Universitários da Universidade Estadual de Londrina - UEL e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 3 de agosto de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12199 de 3 de Agosto de 2026