Decreto nº 14.623/2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de ALESSANDRA SANTOS NASCIMENTO, no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Oeste do Paraná.
DECRETO 14623 - 4 DE AGOSTO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de ALESSANDRA SANTOS NASCIMENTO, no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Oeste do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0007499-02.2023.8.16.0004, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado, consubstanciada no protocolo nº 21.645.242-9, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 21.583 , de 14 de julho de 2023, ALESSANDRA SANTOS NASCIMENTO, CPF nº 272.XXX.XXX-37, para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, em regime de trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Professores de Ensino Superior da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, e se dá em caráter definitivo, tendo em vista a decisão judicial contida no processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 4 de agosto de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12200 de 4 de Agosto de 2026