Decreto nº 14.626/2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de ALEXANDRO DE CASTRO DOS SANTOS, no cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério.
DECRETO 14626 - 05 DE AGOSTO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de ALEXANDRO DE CASTRO DOS SANTOS, no cargo de Professor do Quadro Próprio do Magistério.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0096360-68.2026.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 26.297.363-8, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os arts. 7º e 23 da Lei Complementar nº 7 , de 22 de dezembro de 1976 e art. 7º. da Lei Complementar nº 103 , de 15 de março de 2004, ALEXANDRO DE CASTRO DOS SANTOS, CPF nº 058.XXX.XXX-14, inscrição nº 004.874-3, para exercer o cargo de Professor do Componente Curricular da Matriz Matemática, do Quadro Próprio do Magistério - QPM, no Núcleo Regional de Educação - Área Metropolitana Sul.
Art. 2º A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. O servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.
Art. 3º A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em estabelecimento de ensino do município a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação - SEED, com lotação no Núcleo Regional de Educação - Área Metropolitana Sul.
Art. 4º O candidato nomeado deverá, obrigatoriamente, participar de concurso de remoção para fixação em município e/ou instituição de ensino.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 5 de agosto de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Roni Miranda Vieira
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12201 de 5 de Agosto de 2026