Decreto nº 14.698/2026
Cumprimento de decisão judicial para suspender os efeitos legais oficializados por meio do Decreto nº 13.300, de 10 de abril de 2026 e reintegrar a servidora ANA PAULA TAVELLA MACHADO DOS SANTOS ao cargo de professora do Quadro Próprio do Magistério.
DECRETO 14698 - 10 DE AGOSTO DE 2026
Cumprimento de decisão judicial para suspender os efeitos legais oficializados por meio do Decreto nº 13.300, de 10 de abril de 2026 e reintegrar a servidora ANA PAULA TAVELLA MACHADO DOS SANTOS ao cargo de professora do Quadro Próprio do Magistério.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Revisão Criminal nº 0040929-49.2026.8.16.0000, pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e nos autos nº 0000503-37.2021.8.16.0075, pela Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio, consubstanciadas no protocolado nº 26.347.027-3, DECRETA:
Art. 1º Suspende os efeitos legais oficializados por meio do Decreto nº 13.300, de 10 de abril de 2026, que declarou a perda do cargo público da servidora ANA PAULA TAVELLA MACHADO DOS SANTOS, CPF nº 634.XXX.XXX-34, do cargo de Professor, do Quadro Próprio do Magistério - QPM, LF-01 e LF-96, da Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 2º Reintegra, em caráter provisório, ANA PAULA TAVELLA MACHADO DOS SANTOS, CPF nº 634.XXX.XXX-34, ao cargo de Professor, do Quadro Próprio do Magistério - QPM, LF-01 e LF-96, da Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 24 de julho de 2026.
Curitiba, em 10 de agosto de 2026, 205º da Independência e 138º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Roni Miranda Vieira
Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 12204 de 10 de Agosto de 2026