Decreto nº 147/2023
Cumprimento de ordem judicial para nomeação em caráter definitivo de Agente Profissional no Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
DECRETO 147 - 13 DE JANEIRO DE 2023
Cumprimento de ordem judicial para nomeação em caráter definitivo de Agente Profissional no Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos nº 30746-39.2014.8.16.0000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como o contido no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, LEINNA JORDANIA PEREIRA DE ARAUJO NASCIMENTO VARGAS, RG (rg ocultado) , Inscrição nº 138.135-0, no cargo de Agente Profissional, função Assistente Social, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, no Município de Cascavel.
Art. 2º A nomeação se dá em caráter definitivo.
Art. 3º A candidata nomeada terá lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 13 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11338 de 13 de Janeiro de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.