Texto vigenteEstadual · Paraná

Decreto nº 1.473/2023

Transfere cargo em comissão da Casa Militar para a Casa Civil.

DECRETO 1473 - 18 DE ABRIL DE 2023

Transfere cargo em comissão da Casa Militar para a Casa Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Art. 1º Transfere, até 31 de dezembro de 2026, da estrutura organizacional da Casa Militar para a Casa Civil, 02 (duas) funções de gestão pública de Assessor - Símbolo FGP-8.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 18 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11401 de 18 de Abril de 2023

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.