Decreto nº 1.476/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de JEFFERSON GUTIERREZ, no cargo de Agente Universitário da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
DECRETO 1476 - 18 DE ABRIL DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de JEFFERSON GUTIERREZ, no cargo de Agente Universitário da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos nº 0000617-57.2022.8.16.0069, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte, consubstanciado no protocolo nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003, 14.825 de 12 de setembro de 2005 e Lei nº 21.118 , de 30 de junho de 2022, JEFFERSON GUTIERREZ, RG (rg ocultado) , para ocupar o cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Agente de Segurança Interno, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vaga de Agente Universitário da Universidade Estadual de Maringá (UEM), e se dá em caráter definitivo, tendo em vista o trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 18 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11401 de 18 de Abril de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.