Decreto nº 1.600/2023
Cumprimento de decisão judicial que determina a vacância do cargo de Agente Universitário de Nível Superior na função de Bioquímico da UEM da servidora CRISTIANE MARIA COLLI.
DECRETO 1600 - 24 DE ABRIL DE 2023
Cumprimento de decisão judicial que determina a vacância do cargo de Agente Universitário de Nível Superior na função de Bioquímico da UEM da servidora CRISTIANE MARIA COLLI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ no uso das atribuições legais, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos de Mandado de Segurança nº 0000897-19.2023.8.16.0190, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá-PR, e no Recurso de Agravo de Instrumento nº 0004004-59.2023.8.16.0000, pela 4º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciadas no protocolo nº 20.030.735-6, e ainda, DECRETA:
Art. 1º Determina a vacância na condição sub judice, do cargo de Agente Universitário de Nível Superior na função de Bioquímico da Universidade Estadual de Maringá - UEM, em razão de nomeação para o cargo público inacumulável de Professor do Magistério Superior na Universidade Federal da Grande Dourados, à servidora pública CRISTIANE MARIA COLLI, RG (nº ocultado) , a partir de 08 de fevereiro de 2023, por determinação judicial.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 24 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11404 de 24 de Abril de 2023
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.