Decreto nº 1.610/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.569, de 02 de dezembro de 2019, de ANA CLÁUDIA ADAMANTE BATISTA.
DECRETO 1610 - 25 DE ABRIL DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.569 , de 02 de dezembro de 2019, de ANA CLÁUDIA ADAMANTE BATISTA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0006462-76.2019.8.16.0004, da 3º Vara da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciado no protocolo nº 16.061.875-2, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice efetivada pelo Decreto nº 3.569 , de 2 de dezembro de 2019, de ANA CLÁUDIA ADAMANTE BATISTA, RG (rg ocultado) , inscrição nº 28.152-2, para exercer o cargo de Promotor de Saúde Execução, função de Técnico de Administrativo, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS, no Município de Campo Largo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11405 de 25 de Abril de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3569/2019 de //