Decreto nº 1.664/2023
Transfere função de gestão pública da Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda para a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
DECRETO 1664 - 28 DE ABRIL DE 2023
Transfere função de gestão pública da Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda para a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Transfere, até 31 de dezembro de 2026, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Trabalho, Qualificação e Renda para a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, 1 (uma) função de gestão pública de Assessor - Símbolo FGP-3, com a respectiva titular ELLEN CRISTINA QUEIROZ DA SILVA, RG (nº ocultado)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 28 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11408 de 28 de Abril de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.