Decreto nº 1.686/2023
Cumprimento de decisão judicial para exonerar CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA do cargo de Promotor de Saúde Profissional, na função Enfermeiro, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS.
DECRETO 1686 - 02 DE MAIO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para exonerar CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA do cargo de Promotor de Saúde Profissional, na função Enfermeiro, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0050232-07.2018.8.16.0182, em trâmite nº 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 16.541.345-8, DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado, CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA, RG (rg ocultado) , Inscrição nº 69.987-0, do cargo de Promotor de Saúde Profissional, na função Enfermeiro, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS, no município de Paranaguá, nomeado provisoriamente pelo Decreto nº 5.046 , de 7 de julho de 2020, em atendimento a determinação judicial.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 02 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11409 de 2 de Maio de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5046/2020 de //