Decreto nº 173/2023

DECRETO 173 - 16 DE JANEIRO DE 2023

Abre um crédito especial no Orçamento Fiscal do Estado por remanejamento, no valor de R$ 389.659.317,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual , e das autorizações contidas no art. 4º, da Lei Estadual nº 21.347 , de 23 de dezembro de 2022, e no inciso V,

§ 1º do art. 15 e

§ 5º do mesmo artigo da Lei Estadual nº 21.228 , de 6 de setembro de 2022, e

considerando o contido no art. 76 da Lei Estadual nº 21.352 , de 1º de janeiro de 2023, bem como o contido nos protocolados nº 19.890.246-2 e nº 19.890.272-1, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um crédito especial no Orçamento Fiscal do Estado por remanejamento, no valor de R$ 389.659.317,00 (trezentos e oitenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, trezentos e dezessete reais), de acordo com os Anexos I e III deste Decreto.

Art. 2º Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Detalhamento de Obras, conforme Anexos II e IV deste Decreto.

Art. 3º Ficam criadas no Orçamento Fiscal as Unidades Orçamentárias 6102 - Diretoria Geral, 6166 - Fundo Estadual para a Infância e Adolescência, 6167 - Fundo Estadual de Assistência Social, e as Dotações Orçamentárias 6102.04122426.232 - Gestão Administrativa - SEDEF, 6102.08244166.406 - Energia Solidária, 6102.08244166.407 - Sistema Intersetorial de Proteção à Família, 6102.08242166.658 - Políticas Públicas da Pessoa com Deficiência, 6417.08243166.418 - Políticas Públicas da Criança e do Adolescente, 6166.28846999.267 - Encargos Especiais - FIA, 6167.08244166.419 - Gestão do SUAS, 6160.08244166.421 - Programa Nossa Gente, 6167. 08244166.423 - Proteção Social Básica, 6167.08244166.428 - Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, 6167.28846999.265 - Encargos Especiais - FEAS, bem como seus respectivos Programas de Trabalho e o Detalhamento das Despesas por Modalidade de Aplicação e por Grupos de Fonte, conforme Anexos V e VI deste Decreto.

Art. 4º Ficam criadas no Plano Plurianual 2021-2023 as Iniciativas, com atributos e origens de recursos conforme detalhado no Anexo VII deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 16 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Renê de Oliveira Garcia Junior

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:

anexo279665_65951.pdf

Publicado no Diário Oficial nº 11339 de 16 de Janeiro de 2023

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 2562/2023 de 20/06/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.