Decreto nº 1.805/2023
Cumprimento de decisão judicial que exonera RENATA MARTINS PESCH, do cargo de Promotor de Saúde Execução do QPSS.
DECRETO 1805 - 5 DE MAIO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial que exonera RENATA MARTINS PESCH, do cargo de Promotor de Saúde Execução do QPSS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0044676-24.2018.8.16.0182, em trâmite nº 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolo nº 16.540.889-6, DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada RENATA MARTINS PESCH, RG (rg ocultado) - PR, Inscrição nº 4.139-4, do cargo de Promotor de Saúde Execução, na função de Técnico de Enfermagem, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS, do município de Paranaguá, nomeada provisoriamente pelo Decreto nº 5.055 , de 07 de julho de 2020, em atendimento a determinação judicial.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 05 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11412 de 5 de Maio de 2023
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5055/2020 de //