Decreto nº 1.808/2023
Cumprimento de decisão judicial para reintegração de ROBERTO CARLOS ALVES DE SOUZA, no cargo de Investigador de Polícia 4ª classe do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC.
DECRETO 1808 - 5 DE MAIO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para reintegração de ROBERTO CARLOS ALVES DE SOUZA, no cargo de Investigador de Polícia 4ª classe do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão judicial transitada em julgado nos autos nº 0005376-46.2014.8.16.0004, da 1º Vara de Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 20.273.945-8, DECRETA:
Art. 1º Reintegra, ROBERTO CARLOS ALVES DE SOUZA, RG (nº ocultado) , no cargo de Investigador de Polícia 4º classe do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 05 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11412 de 5 de Maio de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.