Decreto nº 1.874/2023
Transferência e designação para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná e Casa Civil.
DECRETO 1874 - 10 DE MAIO DE 2023
Transferência e designação para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná e Casa Civil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Transfere, até 31 de dezembro de 2026, da estrutura organizacional da Casa Civil para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - AGEPAR, 1 (uma) função de gestão publica de Assessor - Símbolo FGP-3, alterando sua denominação para Chefe de Coordenação - Símbolo FGP-3.
Art. 2º Fica designada, de acordo com o art. 4º da Lei nº 17.744 , de 30 de outubro de 2013, GISELLE DE ANDRADE COLLE, RG (rg ocultado) , para exercer a função de gestão pública de Chefe de Coordenação - Símbolo FGP-3, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná, ficando exonerada, em consequência, do cargo em comissão de Chefe de Coordenação - Símbolo DAS-3.
Art. 3º Transfere, até 31 de dezembro de 2026, da estrutura organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná para a Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Coordenação - Símbolo DAS-3, alterando sua denominação para Assessor - Símbolo DAS-3.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 10 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11415 de 10 de Maio de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.