Decreto nº 1.907/2023
Transfere função de gestão pública e cargo em comissão da Casa Civil para a AGEPAR e da AGEPAR para SECID.
DECRETO 1907 - 11 DE MAIO DE 2023
Transfere função de gestão pública e cargo em comissão da Casa Civil para a AGEPAR e da AGEPAR para SECID.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Transfere, até 31 de dezembro de 2026, da estrutura organizacional da Casa Civil para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná, 1 (uma) função de gestão pública de Assessor - Símbolo FGP-3.
Art. 2º Transfere, até 31 de dezembro de 2026, da estrutura organizacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná a Secretaria de Estado das Cidades, 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Coordenação - Símbolo DAS-3, alterando denominação para Assessor.
Art. 3º Fica nomeada, de acordo com o inciso III do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, MARCIA SCHIER, RG (rg ocultado) , para exercer, em comissão, o cargo de Assessor - Símbolo DAS-3, da Secretaria de Estado das Cidades.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 11 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11416 de 11 de Maio de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.