Decreto nº 1.991/2023

DECRETO 1991 - 12 DE MAIO DE 2023

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.874 , de 16 de junho de 1981, e ao Decreto nº 11.869 , de 11 de agosto de 2014, e no Decreto nº 11.984 , de 16 de agosto de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87, da Constituição Estadual , e

considerando o disposto no

§4º do art. 43 da Lei nº 1.943 , de 23 de junho de 1954 (Código da PMPR), bem como o contido no protocolado nº 19.500.738-1, DECRETA:

Art. 1º Altera o inciso VII do art. 1º do Decreto nº 3.874 , de 16 de junho de 1981, passando a vigorar com a seguinte redação:

VII - Curso de Policiamento de Trânsito Urbano.

Art. 2º Acrescenta o inciso XXX ao art. 1º do Decreto nº 11.869 , de 11 de agosto de 2014, com a seguinte redação:

XXX - Curso de Policiamento de Trânsito Rodoviário.

Art. 3º Acrescenta os incisos V e VI ao art. 1º do Decreto nº 11.984 , de 16 de agosto de 2022, com a seguinte redação:

V - Curso de Capacitação em Fiscalização de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;

VI - Curso de Capacitação em Fiscalização de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 12 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Darci Piana

Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11417 de 12 de Maio de 2023

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 11322/2025 de 30/09/2025

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 3874/1981 de //

Decreto nº 11869/2014 de //

Decreto nº 11984/2022 de 16/08/2022