Decreto nº 2.012/2007
ABERTO CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO, NO VALOR DE R$ 1.700.000,00...
DECRETO Nº 2012 - 28/12/2007
ABERTO CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO, NO VALOR DE R$ 1.700.000,00...
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 15.604 de 15 de agosto de 2007, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 15.339 , de 22 de dezembro de 2006, no valor de R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Curitiba, em 28 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ROBERTO REQUIÃO
Governador do Estado
ENIO JOSÉ VERRI
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.