Texto vigenteEstadual · Paraná

Decreto nº 2.013/2007

ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO, NO VALOR DE R$ 70.000,00, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO-SETU...

DECRETO Nº 2013 - 28/12/2007

ABERTO CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO, NO VALOR DE R$ 70.000,00, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO-SETU...

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 13, incisos IV e VI da Lei Estadual nº 15.339 , de 22 de dezembro de 2006, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 28 de dezembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

ROBERTO REQUIÃO

Governador do Estado

ENIO JOSÉ VERRI

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.