Decreto nº 2.034/2008
COMPETE AO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008, A REPRESENTAÇÃO LEGAL DO ESTADO DO PARANÁ, COMO DEBENTURISTA, NAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DE DEBENTURISTAS...
DECRETO Nº 2034 - 04/01/2008
COMPETE AO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008, A REPRESENTAÇÃO LEGAL DO ESTADO DO PARANÁ, COMO DEBENTURISTA, NAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DE DEBENTURISTAS...
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, DECRETA:
Art. 1º Até 31 de dezembro de 2008, a representação legal do Estado do Paraná, como debenturista, nas assembléias gerais de debenturistas, competirá ao Procurador Geral do Estado.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Curitiba, em 4 de janeiro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.
ROBERTO REQUIÃO,
Governador do Estado
JOZÉLIA NOGUEIRA BROLIANI,
Procuradora Geral do Estado
RAFAEL IATAURO,
Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.