Decreto nº 2.049/2023
Cumprimento de ordem judicial para retificação de Progressão por Titulação de servidor, pertencente ao Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
DECRETO 2049 - 16 DE MAIO DE 2023
Cumprimento de ordem judicial para retificação de Progressão por Titulação de servidor, pertencente ao Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos autos sob nº 0033941-28.2021.8.16.0019 do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa, bem como o contido no protocolo nº 18.782.711-6, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.439 de 27 de agosto de 2021, na parte que concedeu Progressão, em 02 (duas) referências salariais pelo critério de Titulação, ao servidor detentor do cargo de Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:
ÓRGÃO CARGO NOME RG LF DE PARA A partir de
SESP AN LUCAS BERGAMO DE SOUZA 104770347 1 CL REF CL REF
II 3 II 5 16/02/2021
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11419 de 16 de Maio de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8439/2021 de //