Decreto nº 2.052/2023

DECRETO 2052 - 16 DE MAIO DE 2023

Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de LUANA DE CONTO, no cargo de Professor de Ensino Superior, na Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0025056-82.2021.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme contido no protocolado nº 19.619.447-9, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº s 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003, 14.825 , de 12 de setembro de 2005 e 21.118 , de 30 de junho de 2022, LUANA DE CONTO, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vagas de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 16 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Darci Piana

Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11419 de 16 de Maio de 2023

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 4427/2023 de 14/12/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.