Decreto nº 2.055/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 12.899, de 27 de dezembro de 2022, de ANA PAULA DE MELO FERREIRA.
DECRETO 2055 - 16 DE MAIO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 12.899 , de 27 de dezembro de 2022, de ANA PAULA DE MELO FERREIRA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0006681-33.2021.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 19.709.046-4, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 12.899 , de 27 de dezembro de 2022, de ANA PAULA DE MELO FERREIRA, RG (rg ocultado) , no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor adjunto, regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11419 de 16 de Maio de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 12899/2022 de 27/12/2022