Decreto nº 2.058/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de MAURO CESAR BELLANDA, no cargo de Agente Universitário, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
DECRETO 2058 - 16 DE MAIO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de MAURO CESAR BELLANDA, no cargo de Agente Universitário, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento a decisão judicial contida nos Autos nº 0013531-81.2022.8.16.0190, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme consubstanciada no protocolado nº 20.028.823-8, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II, do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e Leis nos 11.713 , de 07 de maio de 1997, 15.050 , de 12 de abril de 2006, 17.382 , de 06 de dezembro de 2012 e 21.118 , de 30 de junho de 2022, MAURO CESAR BELLANDA, RG (rg ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário, na função de Auxiliar Operacional, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vagas de Agente Universitário da Universidade Estadual de Maringá, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11419 de 16 de Maio de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.