Decreto nº 2.093/2008
DEMITIR TELMA REGINA FREITAS DOS SANTOS DO CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-SEED...
DECRETO Nº 2093 - 23/01/2008
DEMITIR TELMA REGINA FREITAS DOS SANTOS DO CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-SEED...
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 9.254.873-2 e, ainda,
considerando que a servidora TELMA REGINA FREITAS DOS SANTOS, detentora do cargo de Professor, incorreu em transgressão disciplinar prevista no art. 293, inciso V, alínea "b" e
§ 1º, da Lei nº 6.174 /70;
considerando que a mesma foi submetida a processo disciplinar, onde foram respeitados os princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;
considerando, ainda, com fulcro no Parecer nº 4722/2007 - CTJ/Casa Civil, incorporando-o a esta decisão como razões de julgar, por seus próprios e jurídicos fundamentos,
Resolve demitir, por abandono de cargo, de acordo com os arts. 293, inciso V, alínea b,
§ 1º, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, TELMA REGINA FREITAS DOS SANTOS, RG (nº ocultado) , do cargo de Professor PES 1-31, LF 22, da Secretaria de Estado da Educação.
Curitiba, em 23 de janeiro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.
ROBERTO REQUIÃO,
Governador do Estado
MARIA MARTA R. WEBER LUNARDON,
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
RAFAEL IATAURO,
Chefe da Casa Civil
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