Decreto nº 212/2023
Transfere cargos de provimento em comissão da Casa Militar para Casa Civil e da Casa Civil para Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.
DECRETO 212 - 18 DE JANEIRO DE 2023
Transfere cargos de provimento em comissão da Casa Militar para Casa Civil e da Casa Civil para Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, a partir de 1º de janeiro de 2023, até 31 de dezembro de 2026, da estrutura organizacional da Casa Civil para a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor - Símbolo DAS-5.
Art. 2º Fica nomeada, de acordo com o inciso III do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, BETIZA ALVES DOS SANTOS BENICIO, RG (rg ocultado) , para exercer, em comissão, o cargo de Assessor - Símbolo DAS-5, da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, os cargos retornam automaticamente ao órgão de origem.
Art. 3º Fica transferido, até 31 de dezembro de 2026, da estrutura organizacional da Casa Militar para a Casa Civil, 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor - Símbolo DAS-5.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 18 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11341 de 18 de Janeiro de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.