Texto vigenteEstadual · Paraná

Decreto nº 2.130/2023

Transferência de função de gestão publica da Controladoria-Geral do Estado para a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.

DECRETO 2130 - 22 DE MAIO DE 2023

Transferência de função de gestão publica da Controladoria-Geral do Estado para a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Art. 1º Transfere, até 31 de dezembro de 2026, da estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Estado para a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, 1 (uma) função de gestão pública de Chefe de Gabinete - Símbolo FGP-1, alterando a denominação para Assessor.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 22 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11423 de 22 de Maio de 2023

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.