Decreto nº 2.212/2023
Cumprimento de decisão judicial, em virtude de habilitação em Concurso Público, de ELIAS JOSÉ DA SILVA, para ocupar o cargo de Agente Universitário, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
DECRETO 2212 - 25 DE MAIO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial, em virtude de habilitação em Concurso Público, de ELIAS JOSÉ DA SILVA, para ocupar o cargo de Agente Universitário, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial contida nos autos nº 0003939-47.2021.8.16.0190, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 20.132.003-8, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº s 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005, ELIAS JOSÉ DA SILVA, RG (rg ocultado) , no cargo de Agente Universitário de Nível Médio, na função de Técnico de Manutenção, Regime de Trabalho de 40 horas.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Maringá - UEM, e se dá em definitivo tendo em vista a decisão contida no processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11426 de 25 de Maio de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.