Decreto nº 2.216/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar sem efeito Decreto nº 7392, de 20 de abril de 2021, que nomeou, em caráter precário, MARCELA SCARDUA COCICOV.
DECRETO 2216 - 25 DE MAIO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar sem efeito Decreto nº 7392 , de 20 de abril de 2021, que nomeou, em caráter precário, MARCELA SCARDUA COCICOV.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições,
considerando a sentença proferida nos Autos nº 5432-69.2020.8.16.0004, da 2ª Vara da Fazenda Pública, bem como o contido no protocolado nº 17.416.105-4, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 7.392 , de 20 de abril de 2021, na parte que nomeou, em caráter precário, MARCELA SCARDUA COCICOV, RG (rg ocultado) , Inscrição nº 102.659-3, para o cargo de Promotor de Saúde Profissional, na função de Médico/Clinica Médica, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde - QPSS, no município de Piraquara, por desistência da nomeada para assunção do cargo público e consequente extinção processo referido no preâmbulo com resolução de mérito.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11426 de 25 de Maio de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7392/2021 de 20/04/2021