Decreto nº 2.229/2023

DECRETO 2229 - 26 DE MAIO DE 2023

(Vide Decreto nº 8155 /2024) Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de TALITHA OLIVEIRA GERMINIANO, no cargo de Agente Universitário, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento a decisão judicial contida nos Autos nº 0000604-03.2023.8.16.9000, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, consubstanciada no protocolado nº 20.364.206-7, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II, do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e Leis nos 11.713 , de 7 de maio de 1997, 15.050 , de 12 de abril de 2006, 17.382 , de 06 de dezembro de 2012 e 21.118 , de 30 de junho de 2022, TALITHA OLIVEIRA GERMINIANO, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Médio, na função de Técnico em Laboratório / Química, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vagas de Agente Universitário, da Universidade Estadual de Londrina, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 26 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11427 de 26 de Maio de 2023