Decreto nº 2.231/2023

DECRETO 2231 - 26 DE MAIO DE 2023

Cumprimento de decisão judicial para nomeação de RENATA FERNANDA SANTOS ONCKEN, para o cargo de Agente Universitário Operacional da Universidade Estadual de Londrina - UEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0033866-04.2021.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina e da 4ª Turma Recursal dos Juizados, conforme consubstanciada no protocolo nº 20.243.491-6, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e Leis nº s 11.713 , de 7 de maio de 1997, nº 15.050 , de 12 de abril de 2006, nº 17.382 , de 6 de dezembro de 2012, e nº 21.118 , de 30 de junho de 2022, RENATA FERNANDA SANTOS ONCKEN, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário Operacional, função Auxiliar Operacional/ Zeladoria, Regime de Trabalho de 40 horas.

Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 26 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11427 de 26 de Maio de 2023

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 3059/2023 de 08/08/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.