Decreto nº 2.234/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de VAGNER APARECIDO DE OLIVEIRA, no cargo Agente Universitário Operacional, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
DECRETO 2234 - 26 DE MAIO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de VAGNER APARECIDO DE OLIVEIRA, no cargo Agente Universitário Operacional, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento a decisão judicial contida nos autos nº 0053289-13.2022.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 20.400.062-0, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II, do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e Leis nos 11.713 , de 7 de maio de 1997, 15.050 , de 12 de abril de 2006, 17.382 , de 6 de dezembro de 2012 e 21.118 , de 30 de junho de 2022, VAGNER APARECIDO DE OLIVEIRA, RG (rg ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário Operacional, função Agente de Segurança Interno, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina, e se dá em caráter definitivo, de acordo com a decisão do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 26 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11427 de 26 de Maio de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.