Decreto nº 2.235/2023

DECRETO 2235 - 26 DE MAIO DE 2023

Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de PATRÍCIA VAZ DE LESSA, no cargo de Professora de Ensino Superior, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento a decisão judicial contida nos autos nº 0010104-71.2020.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, consubstanciada no protocolado nº 20.178.371-2, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II, do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e Leis nos 11.713 , de 7 de maio de 1997, 15.050 , de 12 de abril de 2006, 17.382 , de 06 de dezembro de 2012 e 21.118 , de 30 de junho de 2022, PATRÍCIA VAZ DE LESSA, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Professora de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vagas Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Londrina, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 26 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11427 de 26 de Maio de 2023

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 3053/2023 de 08/08/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.