Decreto nº 2.237/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de VANESSA LUMI KOGA, no cargo de Agente Universitário, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
DECRETO 2237 - 26 DE MAIO DE 2023
(Vide Decreto nº 9132 /2025) Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de VANESSA LUMI KOGA, no cargo de Agente Universitário, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos nº 0020399-29.2023.8.16.0000, da 5º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 20.364.647-0, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II, do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e Leis nos 11.713 , de 7 de maio de 1997, 15.050 , de 12 de abril de 2006, 17.382 , de 06 de dezembro de 2012 e 21.118 , de 30 de junho de 2022, VANESSA LUMI KOGA, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Bioquímico, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vagas de Agente Universitário, do Hospital Regional do Norte do Paraná da Universidade Estadual de Londrina, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 26 de maio de 2023, 202º da Independência e 135º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11427 de 26 de Maio de 2023