Decreto nº 2.370/2023
Cumprimento de decisão judicial para retificação da nomeação de TANIA MARA ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA do Quadro Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná - QPDE.
DECRETO 2370 - 05 DE JUNHO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para retificação da nomeação de TANIA MARA ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA do Quadro Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná - QPDE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista decisão proferida nos autos nº 0033905-45.2022.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 20.428.668-0, DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Anexo Único do Decreto Estadual nº 8.647 , de 3 de setembro de 2021, na parte que concedeu Promoção por Merecimento na carreira, à servidora TANIA MARA ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico de Atividades de Trânsito, do Quadro Próprio de Departamento de Trânsito do Paraná - QPDE, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:
ÓRGÃO CARGO NOME RG LF DE PARA A partir de
DETRAN DTTE TANIA MARA ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA 2.204.547-4 1 CL REF CL REF 19/05/2020
III 8 II 1
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 05 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11433 de 5 de Junho de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8647/2021 de 03/09/2021