Decreto nº 2.372/2023
Cumprimento de decisão judicial para retificação do Decreto nº 8.754 de 20 de setembro de 2021.
DECRETO 2372 - 05 DE JUNHO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para retificação do Decreto nº 8.754 de 20 de setembro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, e o contido na Lei nº 18.005 de 27 de março de 2014, que instituiu o Plano de Carreiras do Quadro Próprio do IAPAR, e ainda, em cumprimento a decisão proferida nos Autos nº 0028917-97.2022.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 20.373.395-0, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Decreto nº 8.754 , de 20 de setembro de 2021, na parte que concedeu a Progressão por Avaliação de Desempenho, prevista no art. 20 da Lei Estadual nº 18.005 , de 27 de março de 2014, ao servidor a seguir relacionado, conforme segue:
NOME RG LF CARGO CLASSE REF A PARTIR DE
LUCIANO SOLER 7.034.802-0 1 ANALISTA EM C&T B 4 20/09/2021
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 05 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11433 de 5 de Junho de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8754/2021 de 20/09/2021