Decreto nº 2.373/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de VANUZA DE JESUS MATOS DOS SANTOS, no cargo de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
DECRETO 2373 - 05 DE JUNHO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação de VANUZA DE JESUS MATOS DOS SANTOS, no cargo de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0069560-13.2020.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível em Composição Integral, e tendo em vista o contido no protocolo nº 17.119.612-4, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II, do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº s 11.713 , de 7 de maio de 1997, nº 15. 050, de 12 de abril de 2006, nº 17.382 , de 6 de dezembro de 2012, e nº 21.118 , de 30 de junho de 2022, VANUZA DE JESUS MATOS DOS SANTOS, RG (rg ocultado) , para exercer o cargo de Agente Universitário Operacional, função de Auxiliar Operacional, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Londrina - UEL, e se dá em definitivo tendo em vista a decisão contida no processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 05 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11433 de 5 de Junho de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.