Decreto nº 2.374/2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar sem efeito a nomeação de TALITA LUCIA LAMB, efetivada pelo Decreto nº 11.794, de 25 de julho de 2022.
DECRETO 2374 - 05 DE JUNHO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para tornar sem efeito a nomeação de TALITA LUCIA LAMB, efetivada pelo Decreto nº 11.794 , de 25 de julho de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda,
considerando a decisão judicial contida nos autos de nº 0000597-45.2022.8.16.9000, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, bem como o contido no protocolo nº 20.380.206-4, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito a nomeação de TALITA LUCIA LAMB, RG (rg ocultado) , no cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, formalizada pelo Decreto nº 11.794 , de 25 de julho de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 05 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11433 de 5 de Junho de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 11794/2022 de 25/07/2022