Decreto nº 2.437/2023

DECRETO 2437 - 07 DE JUNHO DE 2023

Cumprimento de decisão judicial para nomeação em virtude de habilitação em Concurso Público de LUIR JOSÉ RUARO FILHO, para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de 0015886-92.2022.8.16.0019, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 20.419.219-7, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II, do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº 11.713 , de 7 de maio de 1997, nº 14.269 , de 22 de dezembro de 2003, nº 14.825 , de 12 de setembro de 2005 e nº 21.118 , de 30 de junho de 2022, LUIR JOSÉ RUARO FILHO, RG (nº ocultado) , para exercer o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de professor Assistente, regime de trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 07 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11435 de 7 de Junho de 2023

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 4017/2023 de 10/11/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.