Decreto nº 2.439/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de FLÁVIO TAIRA KASHIWAGI, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
DECRETO 2439 - 07 DE JUNHO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de FLÁVIO TAIRA KASHIWAGI, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento a decisão judicial contida nos autos nº 0014664-29.2021.8.16.0018, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, consubstanciada no protocolo nº 20.439.425-3, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II, do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e Leis nº s 11.713 , de 7 de maio de 1997, 15.050 , de 12 de abril de 2006, 17.382 , de 6 de dezembro de 2012 e 21.118 , de 30 de junho de 2022, FLÁVIO TAIRA KASHIWAGI, RG (rg ocultado) , no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vaga de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Maringá, e se dá em caráter definitivo, tendo em vista a decisão contida no processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 07 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11435 de 7 de Junho de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.