Decreto nº 2.499/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de ROMILDA APARECIDA MIRANDA DE ASSIS, no cargo de Agente Universitário, na função de Técnico de Enfermagem da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
DECRETO 2499 - 14 DE JUNHO DE 2023
(Vide Decreto nº 4959 /2024) Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de ROMILDA APARECIDA MIRANDA DE ASSIS, no cargo de Agente Universitário, na função de Técnico de Enfermagem da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0015360-51.2023.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 20.477.171-5, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II, do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e Leis nº s 11.713 , de 7 de maio de 1997, 15.050 , de 12 de abril de 2006, 17.382 , de 6 de dezembro de 2012 e 21.118 , de 30 de junho de 2022, ROMILDA APARECIDA MIRANDA DE ASSIS, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário de Nível Médio, na função de Técnico de Enfermagem, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário do Hospital Universitário Regional do Norte do Paraná, da Universidade Estadual de Londrina e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 14 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11438 de 14 de Junho de 2023