Decreto nº 2.500/2023
Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto que concedeu progressão para servidor do Quadro Próprio do Magistério - QPM.
DECRETO 2500 - 14 DE JUNHO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto que concedeu progressão para servidor do Quadro Próprio do Magistério - QPM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, em cumprimento à decisão proferida nos autos nº 0003079-14.2017.8.16.0052, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Barracão e
considerando o contido no protocolo nº 17.158.268-7, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Decreto nº 8.425 , de 25 de agosto de 2021, na parte que concedeu progressão funcional à Professora abaixo discriminada, para constar por força de decisão judicial, o que segue:
ÓRGÃO RG LF NOME DE PARA A PARTIR DE
SEED 6.756.695-5 01 MINEIA DONINI RUPPEL KIELING NII-10 NII-11 01/10/2020
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 14 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11438 de 14 de Junho de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8425/2021 de 25/08/2021