Decreto nº 2.571/2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de CÉLIA BRANDALISE, no cargo de Agente Universitário, na função de Auxiliar Operacional, da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG.
DECRETO 2571 - 21 DE JUNHO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de CÉLIA BRANDALISE, no cargo de Agente Universitário, na função de Auxiliar Operacional, da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0019756-48.2022.8.16.0019, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa, consubstanciada no protocolo nº 19.804.345-1, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24 da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e Leis nº s 11.713 , de 7 de maio de 1997, 15.050 , de 12 de abril de 2006, 17.382 , de 6 de dezembro de 2012 e 21.118 , de 30 de junho de 2022, CÉLIA BRANDALISE , RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Auxiliar Operacional / Limpeza, Regime de Trabalho de 40 horas semanais. (Exonerada pelo Decreto nº 9130 /2025)
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de Agente Universitário da Universidade Estadual de Ponta Grossa e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 21 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11443 de 21 de Junho de 2023