Decreto nº 2.623/2023
Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 333.333.334,00.
DECRETO 2623 - 27 DE JUNHO DE 2023
Abre um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 333.333.334,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual , e das autorizações contidas no art. 4º, da Lei Estadual nº 21.347 , de 23 de dezembro de 2022, e no inciso VII,
§ 1º do art. 15 da Lei Estadual nº 21.228 , de 6 de setembro de 2022, e tendo em vista o contido no protocolado nº 20.182.935-6, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, no valor de R$ 333.333.334,00 (trezentos e trinta e três milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e quatro reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente do excesso de arrecadação da fonte 175 - Recomposição do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 3º Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 27 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Rene José Moreira dos Santos
Secretário de Estado da Saúde
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
Arquivo Observações
ANEXO I e II
Publicado no Diário Oficial nº 11447 de 27 de Junho de 2023
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.